Assinale a opção incorreta:

Com base no mesmo assunto

Q205358

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205358 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta:

A Constituição estadual não pode criar requisitos para constituição e instalação de comissão parlamentar de inquérito além do que prevê a Constituição Federal.

O Conselho Nacional do Ministério Público pode fiscalizar as atividades-fins do Ministério Público, respeitada a competência do Procurador- Geral da República.

A vaga decorrente da renúncia a mandato parlamentar pertence ao partido político, mesmo que a tenha conquistado num regime eleitoral de coligação partidária

A organização, a discriminação de atribuições e a definição do estatuto do Ministério Público que atua perante o TCU não estão reservadas à lei complementar

A lei não pode facultar a vinculação de receita de impostos à promoção dos direitos sociais, ainda que a destinação dos recursos ocorra depois da sua entrada nos cofres públicos.

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Assinale a opção incorreta:

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