De acordo com o a Lei Municipal nº 1.509, de 21 de setembro ...

realização de advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e a contribuir para o aprimoramento institucional da Autarquia, inclusive mediante a propositura de anteprojetos de lei e de outros diplomas normativos.

coordenação da representação social e política do Diretor-Presidente e do Vice-Presidente.

representação judicial e extrajudicial ativa e passiva da Autarquia, nos assuntos jurídicos de seu interesse, em qualquer Juízo, instância ou Tribunal, em caráter privativo.

coordenação, programação, monitoramento e avaliação das atividades financeiras, contábeis e de execução orçamentária de programas, projetos e convênios entre as diversas áreas da Fundação.

assessoramento aos dirigentes da Fundação em matéria jurídica por meio de orientação ou de emissão de pareceres jurídicos, com vistas ao controle prévio de conformidade à lei dos atos a serem por eles praticados.