A correção de falhas na lei do orçamento ou o atendimento a ...
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Q587402
Administração Financeira e Orçamentária
A correção de falhas na lei do orçamento ou o atendimento a
situações emergenciais podem ser feitos por meio de instrumentos
de ajustes orçamentários, a exemplo dos créditos adicionais. A
respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.
Os membros do Legislativo podem incluir, no projeto de lei orçamentária que lhe foi encaminhado pelo Executivo, dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais extraordinários destinados ao reforço de dotações orçamentárias.
Os membros do Legislativo podem incluir, no projeto de lei orçamentária que lhe foi encaminhado pelo Executivo, dispositivo que autorize a abertura de créditos adicionais extraordinários destinados ao reforço de dotações orçamentárias.