Conforme a Lei Municipal nº 1.328/2018, da Prefeitura Munic...
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Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ilhabela - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Técnico em Recursos Humanos |
Q1791233
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Municipal nº 1.328/2018, da Prefeitura
Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Capítulo I,
Art. 2º , a unidade laborativa com denominação própria
e número certo, que implica o desempenho, pelo seu
titular, de conjunto de atribuições e responsabilidades
de direção, chefia ou assessoramento, provido por livre
nomeação, nos termos do Art. 37, V, da Constituição
Federal, é considerada:
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