A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o at...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito |
Q317431
Direito Civil
Texto associado
Uma nova lei, em regra, irá vigorar até que outra norma
a revogue ou modifique. Dificilmente, entretanto, se poderá traçar
de imediato a linha divisória entre o império da lei antiga e o da lei
nova que a tenha revogado ou derrogado. Assim, compete à Lei de
Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei n.º 4.657/1942,
disciplinar os conflitos espaço-temporais de leis.
R. Limongi França. Instituições de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 25 (com adaptações).
Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.
R. Limongi França. Instituições de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 25 (com adaptações).
Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.
A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico, já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, o direito adquirido e a coisa julgada.
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