Sobre o tratamento constitucional conferido aos Estados, ao ...

A) Art. 155, § 3º, CF/88: À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, (ICMS, II e IE) nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

B) Art. 155, § 6º,   CF/88:O imposto previsto no inciso III (IPVA): II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização

C) Art. 158 da CF/88:  Pertencem aos Municípios: IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D) Art.. 156, 3º da CF/88: Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo (ISS), cabe à lei complementar:

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior

??IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

 

IPVA: é do estado, mas 50% vai para o município do licenciamento.

ICMS: é do estado, mas 25% vai para o município.

Abraços