Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre ...

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Q718119

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado - Anulada |

Q718119 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre a saúde, assinale a opção CORRETA:

A Saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O município prestará assistência médico-odontológica obrigatória na rede escolar municipal preferencialmente do ensino fundamental.

Não há previsão expressa de garantia ao dependente químico, de tratamento em estabelecimento especializado, obedecendo orientação do Conselho Municipal de Entorpecentes.

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