Assinale a alternativa correta com relação à competência tri...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Contador |

Q2539583 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta com relação à competência tributária.

Decreto municipal pode dispor sobre a ampliação da competência tributária municipal.

É a capacidade de configurar no polo ativo da obrigação tributária.

É definida nos termos da Constituição Federal.

Pode ser integralmente delegada às empresas públicas.

Pode ser ampliada a competência tributária dos estados por decreto federal, mas não a dos municípios.

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