Acerca das vistorias, nos termos do Código de Edificações d...

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Q3160978 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca das vistorias, nos termos do Código de Edificações do Município, analise as assertivas:



I. Os fiscais do Município de Planalto Alegre terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.


II. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Municipalidade poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.


III. Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação não foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o responsável técnico e o proprietário serão notificados e intimados a legalizar as obras, de acordo com as disposições deste Código.



Está(ão) CORRETA(S): 

Alternativas