A Lei n. 9.433, de 8/1/97, prevê a cobrança pelo uso da águ...

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Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280125 Direito Ambiental

A Lei n. 9.433, de 8/1/97, prevê a cobrança pelo uso da água (usuário-pagador) e pelo lançamento de efluentes (poluidor-pagador). O princípio que baseia tais conceitos pode ser entendido como:

a punição daqueles que utilizam mal um bem definido como de uso comum na Constituição Federal.

a arrecadação de fundos para que o Poder Público possa decidir sobre os investimentos para recuperação da degradação causada por esses usuários.

o incentivo, via mecanismo de preço, a um comportamento de redução da demanda.

a equidade, visto que todos os usuários pagarão o mesmo valor unitário para ter acesso ao recurso hídrico.

a participação pública, visto que é dever de todo cidadão zelar pelo bom uso dos recursos naturais.

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