O regime jurídico dos contratos administrativos instituído p...

nos casos de serviços públicos de qualquer natureza, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

fiscalizar-lhes a execução.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.