O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não juris...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auxiliar de Creche |
Q2487550
Pedagogia
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos
por lei, e tem como atribuição: