"A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigu...

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Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência |

Q1121156 Direito Constitucional

"A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem" (Rui Barbosa, Oração aos moços).

Sobre o princípio da igualdade, assinale a alternativa correta.

Entende-se por ações afirmativas desequiparações injustificáveis, e, por isso, proibidas pelo constituinte originário.

As discriminações negativas são, em alguns casos, permitidas pela Carta Magna de 1988, como por exemplo, é o caso das imunidades parlamentares.

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

O princípio da igualdade não impede que o legislador crie normas veiculadoras de desequiparações ilícitas e inconstitucionais.

A igualdade formal é a concretização da própria isonomia material, que sai do papel para se realizar na prática.

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(C)

Súmula n. 683 – STF

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. artigo 7º, inciso XXX, da nossa Carta Magna, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

A igualdade formal é a igualdade jurídica onde todos devem ser tratados de maneira igual, sem quaisquer distinções.

A igualdade material é a busca pela igualdade real, tratando de forma desigual pessoas que se encontram em condições desiguais, na medida e proporção de suas desigualdades.

Concurso da PM --> 30 anos

GABARITO: C

Súmula 683 do STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. artigo 7º, inciso XXX, da nossa Carta Magna, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Gabarito: C

Lendo com bastante atenção, até que dá pra matar tranquilamente, essa questão.

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