A acareação é mecanismo jurídico que envolve o confronto en...
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Ano: 2024
Banca:
NTCS
Órgão:
Prefeitura de Mucajaí - RR
Prova:
NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |
Q2684671
Direito Processual Penal
A acareação é mecanismo jurídico que
envolve o confronto entre declarações
divergentes, sobre fatos ou circunstâncias
relevantes. Os acareados serão
reperguntados, para que expliquem os
pontos de divergências. Tal preceito tem
previsão no Código de Processo Penal
Brasileiro, especialmente nos artigos 229 e
230. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta: