Sobre o Direito adquirido e a expectativa de direito em rel...
Sobre o Direito adquirido e a expectativa de direito em relação à legislação previdenciária, julgue os itens a seguir:
I. As normas jurídicas da previdência complementar seguem a regra da retroatividade da lei mais benéfica ao segurado ou beneficiário.
II. O direito adquirido é aquele que pressupõe a existência de uma lei para se concretizar enquanto a expectativa de direito já integra o patrimônio do beneficiário.
III. Servidor que completou o tempo para aposentadoria, mas por motivos diversos não fez o pedido, caso haja alteração das regras, tem direito adquirido de aposentar-se com as regras vigentes ao tempo da implementação dos requisitos.
Está correto o que se afirma em:
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (2)
- Comentários (6)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
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Direito adquirido é um direito subjetivo já incorporado ao patrimônio do titular, vez que, apesar de não necessariamente consumado, é exigível. Por sua vez, a expectativa de direito, é a mera espera que algo se concretize ou se torne exigível, pois não foram cumpridos todos os requisitos exigidos por lei.
I- Nos termos do art. 17 da Lei Complementar 109/2001, as alterações processadas nos regulamentos dos planos de previdência complementar aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante. Portanto, não retroagem.
II- De acordo com §1º do art. 68 da Lei Complementar 109/2001, os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. A expectativa de direito é a mera probabilidade de ocorrer, não integra ao patrimônio do beneficiário. Portanto, incorreta a assertiva.
III- Trata-se de hipótese de direito adquirido, em que o contribuinte já preencheu todos os requisitos estabelecidos para a concessão do benefício, portanto, as regras antigas devem ser aplicadas. Correto.
Diante do exposto, somente a assertiva III está correta.
Gabarito do Professor: A
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Comentários
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I - ERRADO - aplica irretroatividade - §1º, do art. 68 da LC 109/2001 “os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano”.
II - ERRADO - inverteu o conceito de direito adquirido e de expectativa de direito.
III - CORRETO - direito ao melhor benefício.
I. As normas jurídicas da previdência complementar seguem a regra da (não ) retroatividade da lei mais benéfica ao segurado ou beneficiário.
II. O direito adquirido é aquele que pressupõe a existência de uma lei para se concretizar enquanto a expectativa de direito já integra o patrimônio do beneficiário ( errado esta invertido)
III. Servidor que completou o tempo para aposentadoria, mas por motivos diversos não fez o pedido, caso haja alteração das regras, tem direito adquirido de aposentar-se com as regras vigentes ao tempo da implementação dos requisitos.(certo)
1- P. complementar= não irretroatividade.
2- D.adquirido = coisa julgada/já adquirida...que venha ser editado ou mudado posteriormente e não mais venha ser mais objeto nós mesmos requisitos ou seja revogado para quem venha a pleitear tal direito no futuro.
3- Qualquer benefício tem sua decadência em si porém não o direito adquirido inicial. Entre uma simples comparação. Todos podem nascer com tanto prematuros ou com até 9 meses mas partir do nascimento todos voltam a ter 1 dia de vida (fora do ventre).
Gabarito: letra A
Passemos à análise das assertivas.
Sobre o Direito adquirido e a expectativa de direito em relação à legislação previdenciária, julgue os itens a seguir:
III. Servidor que completou o tempo para aposentadoria, mas por motivos diversos não fez o pedido, caso haja alteração das regras, tem direito adquirido de aposentar-se com as regras vigentes ao tempo da implementação dos requisitos. (CORRETO)
A afirmativa está correta, e pode ser exemplificada através da previsão do art. 3º, § 2º, da EC nº 41/03. Vejamos:
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I. As normas jurídicas da previdência complementar seguem a regra da da lei mais benéfica ao segurado ou beneficiário. (ERRADO)
A afirmativa está incorreta, pois a jurisprudência do STF confirmou a irretroatividade da lei previdenciária mais benéfica e vedou a majoração do percentual do auxílio-acidente no Recurso Extraordinário nº 613.008/SC. Vejamos:
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II. O é aquele que pressupõe a existência de uma lei para se concretizar enquanto a já integra o patrimônio do beneficiário. (ERRADO)
A afirmativa está errada. Segundo a doutrina de Fábio Zambitte lbrahim,
Fonte: Professora Vívian, Tec Concursos.
Lendo Melhor , a II contraria a III , pois há a expectativa e não se concretizou ainda...
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