Conforme dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro, os at...
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Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |
Q1296305
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro, os atos processuais serão realizados nos
prazos prescritos em lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que inexistindo preceito legal ou prazo
determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de: