No que diz respeito às vítimas do abuso de poder e da crimin...

Vamos entender a questão proposta sobre o tema de vítimas de abuso de poder e como ela se aplica no contexto dos direitos humanos. O enunciado destaca a situação das pessoas que sofrem danos devido a atos que não necessariamente são considerados crimes nacionais, mas violam normas internacionais.

O tema jurídico abordado é a proteção das vítimas de abusos de poder, baseada em normas internacionais de direitos humanos. A questão refere-se especificamente a pessoas que enfrentam prejuízos físicos, mentais ou morais, mesmo que tais atos não sejam classificados como crimes pela legislação nacional.

Um exemplo de legislação aplicável é a Declaração sobre os Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e Abuso de Poder, adotada pela ONU em 1985. Este documento define quem são as vítimas de abuso de poder e os tipos de danos que elas podem sofrer.

Exemplo prático: Imagine uma situação em que um grupo de pessoas proteste pacificamente e, durante a manifestação, agentes do Estado usem força excessiva, causando ferimentos. Mesmo que essa ação não seja considerada um crime na legislação nacional, ela viola normas internacionais de direitos humanos, caracterizando abuso de poder.

Justificativa da alternativa correta (Certo): A alternativa está correta porque descreve precisamente o conceito de vítimas de abuso de poder conforme normas internacionais. Estas normas protegem indivíduos que sofrem prejuízos significativos, mesmo que os atos não sejam tipificados como crimes nacionais, desde que violem direitos humanos reconhecidos internacionalmente.

Por que a alternativa "Errado" está incorreta: A alternativa estaria errada se negasse a proteção a essas vítimas com base apenas na legislação nacional, ignorando as normas internacionais. No entanto, a questão reconhece corretamente que a violação de direitos humanos pode ocorrer independentemente do reconhecimento penal nacional.

Para evitar pegadinhas, é importante lembrar que os direitos humanos transcendem as legislações nacionais e muitas vezes complementam ou ampliam as proteções oferecidas por elas. Entender a interação entre essas normas é crucial para resolver questões desse tipo.

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GABARITO OFICIAL: CERTO

De acordo com a Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua resolução 40-34, de 29 de novembro de 1985, em seu considerando A.1, são vítimas da criminalidade aquelas que "individual ou coletivamente, tenham sofrido prejuízos, nomeadamente um atentado á sua integridade física ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um agrave atentado aos seus direitos fundamentais, como conseqüência de atos ou de omissões violadores das leis penais em vigor num Estado-membro, incluindo as que proíbem o abuso de poder".

Errei porque entendi que a parte em destaque abaixo é falsa:

Consideram-se vítimas de abuso de poder as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido prejuízos, nomeadamente atentado à integridade física ou mental, sofrimento de ordem moral, perda material ou grave atentado aos seus direitos fundamentais, como consequência de atos ou de omissões que, embora não constituam ainda violação da legislação penal nacional, representam violações das normas internacionalmente reconhecidas em matéria de direitos humanos.

Falsa porque, entendo que o abuso de poder encontra sim previsão legal.

Meu questionamento foi o mesmo do William.

A alternativa está CORRETA!

Não tenho conhecimento de todos os protocolos de atendimento de grupos vulneráveis , no entanto, direcionei minha visão a parte humanitária o que é mais comum, todo mundo tem conhecimento sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Está repudia qualquer atentado que venha ser contrario a vida humana ou a dignidade.

Penso eu esta ser uma boa ótica! Bom, irei lê-los... Abraços e bons estudos!