Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de...

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Q1973297
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 16.309 de 2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública, no Âmbito do Poder Executivo Estadual ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |
Q1973297 Legislação Estadual

Com base nas disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte. 


É vedada a subdelegação da competência para instauração do procedimento de investigação preliminar.

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