O crime de advocacia administrativa é previsto no Código Pe...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |

Q2253117 Direito Penal

O crime de advocacia administrativa é previsto no Código Penal Brasileiro e refere-se a uma conduta ilícita relacionada à função pública consistente em:

praticar atos de corrupção passiva, solicitando vantagens indevidas em troca de favores na administração pública.

exercer a advocacia de forma irregular, sem estar devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

oferecer serviços de assessoria jurídica para empresas sem possuir formação em Direito.

valer-se do cargo ou função pública para patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

valer-se do cargo ou função pública para exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida para a prática de ato administrativo irregular.

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