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Q1973305
Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |
Q1973305 Legislação Federal

Julgue o item subsequente, com relação aos objetivos, diretrizes e bases da educação nacional. 


A autoridade competente que negligenciar a garantia do oferecimento do ensino obrigatório poderá responder por crime de responsabilidade.

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