Uma organização se encontra na fase da habilitação em um pr...

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Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Técnico Assistente Administrativo (Licitações) |

Q1770905 Direito Administrativo

Uma organização se encontra na fase da habilitação em um processo licitatório, na modalidade concorrência. De acordo com a Lei nº 8.666/93, é vedado exigir do participante, na fase da habilitação, o seguinte:

qualificação jurídica

regularidade fiscal e trabalhista

qualificação econômico-financeira

apresentação do valor da proposta por item

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