Assinale a alternativa que apresenta o atributo dos atos ad...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |
Q2253121
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o atributo dos atos
administrativos que confere à decisão da administração
pública a capacidade de produzir efeitos imediatos, independentemente de autorização judicial, desde que preenchidos os requisitos legais.