Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 visam a ass...

Para resolver essa questão, é necessário compreender a relação entre a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas de licitações e contratos administrativos. Ambas as leis visam promover a transparência e o controle social na administração pública.

A alternativa correta é a Alternativa A: Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Justificativa para a Alternativa A: A diretriz do desenvolvimento do controle social é um princípio presente na Lei nº 14.133/2021, que busca garantir que a sociedade tenha mecanismos para fiscalizar e acompanhar as atividades do poder público, promovendo uma gestão mais transparente e responsável. Este conceito é fundamental na nova lei, que dá ênfase ao incentivo à participação cidadã e à fiscalização por parte da sociedade.

Análise das alternativas incorretas:

B - Observância da transparência como preceito geral e do segredo informacional como medida suplementar. Embora a Lei nº 14.133/2021 promova a transparência, ela não estabelece o segredo informacional como medida suplementar dentro do contexto de licitações e contratos. O foco está, na verdade, na transparência como princípio fundamental.

C - Divulgação de informações de interesse público sempre que solicitado pelo cidadão. Esta diretriz está mais alinhada com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) do que com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que trata de procedimentos específicos relacionados a licitações.

D - Vedação de quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações aos órgãos públicos. Essa diretriz também está relacionada à Lei de Acesso à Informação, a qual determina que o acesso à informação é um direito do cidadão sem necessidade de justificativa. Não é uma diretriz específica da Lei nº 14.133/2021.

E - Controle de acesso à divulgação de informações sigilosas produzidas por órgãos e entidades, assegurando a proteção de autoridades. Esta alternativa se refere mais às disposições sobre sigilo e segurança de informações, que são tratadas em legislações específicas sobre segurança nacional ou proteção de dados, e não é uma diretriz da Lei nº 14.133/2021.

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Acredito que esteja aqui a resposta:

Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:

I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;

II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;

III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.