Home Concursos Públicos Questões Q286525 Assinale a alternativa correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q286525 Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Defesa do Consumidor Em Juízo , Prescrição e decadência , Legitimação , Oferta , Publicidade ( assuntos) Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça | Q286525 Direito do Consumidor Assinale a alternativa correta: Alternativas A A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produto durável, obsta o curso do prazo decadencial de 30 (trinta) dias para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação; B As disposições do código do consumidor não se aplicam ao contrato advocatício firmado entre o profissional e o particular, em razão do caráter liberal do serviço prestado; C Em caso de compra por meio da rede mundial de computadores, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do produto; D No tocante à propaganda comercial a competência para legislar é privativa da União; E A regulamentação das convenções coletivas de consumo, que delibera sobre o preço do trigo, por exemplo, obrigam os associados e os demais fornecedores do citado cereal, a partir do respectivo registro do instrumento em cartório. Gabarito Comentado (0) Aulas (20) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro