Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis...
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Q1981491
Direito Constitucional
Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal por Estado Membro, a propositura de representação interventiva federal cabe 
Já o ato de decretação de qualquer tipo de
intervenção federal compete exclusivamente 
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II:
Já o ato de decretação de qualquer tipo de
intervenção federal compete exclusivamente
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II:
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