Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a le...
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Ano: 2018
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Câmara de Nova Venécia - ES
Prova:
GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |
Q2028984
Direito Constitucional
Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a lei estabelecerá o procedimento
para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante: