A Lei Orçamentária Anual é de competência do Poder Executivo...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PREVIC
Prova:
CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Específicos |
Q89696
Direito Financeiro
Texto associado
Julgue os próximos itens, a respeito de processos licitatórios, orçamento público e execução orçamentária.
A Lei Orçamentária Anual é de competência do Poder Executivo e compreende os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais. O orçamento de investimento das empresas compreende aquelas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
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