Interessada em abrir seu próprio negócio, Edna adquiriu, a t...

Letra D.

Conforme CTN:

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

...

II - subsidiàriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

A questão se embananou. Edna foi a adquirente e Dara a alienante. E como esta última iniciou a exploração de comércio no mesmo ramo 6 meses após a venda, ela é que será a devedora principal, cabendo a Edna a responsabilidade subsidiária.

É isso ou eu tô ficando louco?

A questão se equivocou. A responsabilidade é de Dara. A de Edna é subsidiária. Leitura simples do art. 133 do CTN. A propósito:

 Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

       I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

       II - subsidiàriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

O artigo 121 do CTN define quem é considerado contribuinte ou responsável pelo crédito tributário. Em resumo, contribuinte é aquele que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador do tributo, enquanto responsável é aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, é obrigado ao pagamento do tributo por disposição expressa de lei.

Artigo 133 do CTN:

O artigo 133 do CTN trata da responsabilidade tributária na transferência de estabelecimentos comerciais. Segundo o caput do artigo 133:

> "Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

>

> I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

>

> II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão."

Respondendo a questio iuris:

Dado que Dara abriu um novo estabelecimento comercial para o comércio de bolos chamado “Mais Bolo” em fevereiro de 2024, que é dentro de seis meses após a alienação da loja “Bolo Fofo” em outubro de 2023, aplica-se o inciso II do artigo 133.

Portanto, Edna é responsável pelos tributos relativos à loja “Bolo Fofo” devidos até a data da compra. No entanto, essa responsabilidade é subsidiária com a alienante Dara, que prosseguiu na exploração do mesmo ramo de comércio dentro do período de seis meses. Dara será cobrada e, subsidiariamente, Edna poderá ser cobrada.

Os tributos relativos à loja “Bolo Fofo”, devidos até a data da compra, são de responsabilidade subsidiária de Edna com Dara, de acordo com o inciso II do artigo 133 do CTN.

Realmente,

Não há gabarito correto.