A Constituição Federal estabelece que a Lei determinará med...

Tema da Questão: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípio da Transparência.

A questão aborda o princípio da transparência tributária, que é uma das limitações ao poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal. Este princípio garante que os consumidores sejam informados sobre os tributos que incidem sobre mercadorias e serviços.

Legislação Aplicável: A base constitucional para este princípio está no artigo 150, parágrafo 5º da Constituição Federal, que estabelece a obrigação de que a Lei determine medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos incidentes sobre produtos e serviços.

Exemplo Prático: Pense em um cupom fiscal de supermercado. Esse documento geralmente discrimina o valor dos produtos comprados e, em muitos casos, também indica o valor dos impostos pagos, como ICMS ou ISS. Essa transparência permite que o consumidor saiba exatamente quanto está pagando de imposto.

Justificativa da Alternativa Correta (B - Transparência): A alternativa B é correta porque se refere diretamente à obrigatoriedade de informar os consumidores sobre os tributos incidentes sobre bens e serviços, conforme determinado pela Constituição. Este princípio visa aumentar a clareza e a participação do contribuinte no sistema tributário.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Seletividade: Este princípio está relacionado à variação de alíquotas com base na essencialidade dos produtos. Não tem relação com a informação ao consumidor sobre impostos.

C - Formalidade: Não é um princípio tributário reconhecido no contexto das limitações ao poder de tributar. Pode causar confusão, mas não se aplica ao contexto da questão.

D - Cumulatividade: Refere-se à não-incidência de tributos sobre tributos, ou seja, evitar que um imposto incida sobre o valor de outro. Não está relacionado à informação ao consumidor.

E - Progressividade: Envolve a variação da alíquota com base na capacidade contributiva do contribuinte, como ocorre no Imposto de Renda, por exemplo. Não se relaciona com o esclarecimento de tributos ao consumidor.

Estratégia de Resolução: Ao analisar questões de princípios tributários, sempre busque identificar o princípio que melhor se ajusta ao contexto apresentado. No caso, a menção a "esclarecimento de impostos" direciona claramente para o princípio da transparência.

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Gabarito B;

Princípio da Transparência  --> Se refere à informação do contribuinte quanto aos tributos que está sujeito;

Fonte: Material do Estratégia Concursos;

Bons estudos!

Conceituando:

a) Seletividade: O princípio da seletividade abrange uma seleção mínima de impostos, o ICMS e o IPI (impostos proporcionais). Sua função é variar a alíquota de acordo com a essencialidade do bem.

b) Transparência: comentado pela colega abaixo

c) Formalidade: regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado

d) Cumulatividade: diz-se de um imposto ou tributo que incide em todas as etapas intermediárias dos processos produtivo e/ou de comercialização de determinado bem, inclusive sobre o próprio imposto/tributo anteriormente pago, da origem até o consumidor final, influindo na composição de seu custo e, em conseqüência, na fixação de seu preço de venda. 

e) Progressividade: a progressividade significa que o imposto deve ser cobrado por alíquotas maiores na medida em que se alarga a base de cálculo.

fonte: resumos da internet

Princípio da Transparência:

CF art. 150. §5 § 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Essa foi melzinho na chupeta. Quem errou, marcou errado ou estava dormindo.