Assinale a alternativa que corresponde a uma situação em qu...

Tema da Questão: A questão aborda o conceito de responsabilidade tributária por substituição, que é uma situação em que a lei atribui a uma pessoa a responsabilidade pelo pagamento de imposto de outra.

Legislação Aplicável: A responsabilidade por substituição está prevista no art. 128 do Código Tributário Nacional (CTN), que permite que a lei atribua a responsabilidade pelo crédito tributário a uma terceira pessoa, diferente do contribuinte.

Explicação do Tema: A responsabilidade por substituição ocorre quando a lei determina que uma pessoa deve recolher o tributo devido por outra. Por exemplo, no caso do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a fonte pagadora recolhe o tributo que deveria ser pago pelo beneficiário.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa que paga salários aos seus funcionários. A empresa é responsável por reter e recolher o IRRF sobre os salários, mesmo sendo o funcionário o contribuinte original.

Justificativa da Alternativa Correta: Alternativa A - Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pela fonte pagadora. Esta alternativa é correta porque a fonte pagadora age como substituto tributário, recolhendo o tributo que o beneficiário do rendimento deveria pagar.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - O proprietário de determinado imóvel urbano falece sem pagar o IPTU, sendo a responsabilidade do espólio. Esta situação caracteriza uma responsabilidade por sucessão, não por substituição. O espólio assume as obrigações tributárias do falecido, mas não substitui o contribuinte em vida.

C - Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores. Esta é uma responsabilidade por representação, onde os pais agem em nome dos filhos, mas não é um caso de substituição tributária.

D - Sócio em relação às dívidas fiscais da pessoa jurídica extinta. Esta situação representa uma responsabilidade solidária ou subsidiária, dependendo do caso, mas não substituição, pois o sócio não paga o tributo em lugar da empresa.

Dica para Evitar Pegadinhas: Preste atenção na forma de responsabilidade atribuída. A substituição ocorre quando a lei determina que uma terceira pessoa é responsável pelo pagamento do tributo devido por outra.

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 Modalidades de responsabilidade

Ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária, cujos contribuintes e responsáveis são defi nidos em lei. A responsabilidade tributária classifi ca-se em por substituição ou por transferência.

A responsabilidade tributária por transferência decorre de evento descrito na lei que determina, no caso de seu acontecimento, a “transferência da sujeição passiva a uma outra pessoa, recebendo essa a condição de responsável”. Trata-se de verdadeira modifi cação subjetiva da obrigação Assim, diz-se por transferência a responsabilidade quando o terceiro, que não é o contribuinte,

é trazido ao polo passivo da relação tributária por conta de um fato ocorrido depois do nascimento dessa relação. Ocorre o fato gerador, surge a obrigação, e o responsável não está ligado a ela. Depois, em razão da ocorrência de outro fato (gerador da responsabilidade), o terceiro é trazido ao polo passivo da relação.

É o que acontece, por exemplo, nos casos de responsabilidade por sucessão: a obrigação era do pai. Com | seu falecimento, passa a ser do filho.

A responsabilidade por transferência abrange as hipóteses de sucessão, responsabilidade de terceiros e responsabilidade solidária.

A responsabilidade por substituição observa-se na relação tributária desde o início. Enquanto na transferência é necessário que ocorra outro fato para que seja aplicada a regra da responsabilidade, na substituição o responsável é indicado desde a origem, juntamente ao contribuinte, que pode permanecer

ou não no polo passivo da relação tributária.

Exemplo destacado por Ricardo Alexandre é o do IRPF. Nascida a obrigação, a fonte de renda já deve recolher de imediato o imposto. A fonte pagadora é o próprio sujeito passivo da relação tributária, que substitui a pessoa que naturalmente figuraria nesta relação.

A responsabilidade por substituição se dá antes da ocorrência do fato gerador, ou seja, a lei atribui a condição de responsável tributário a terceira pessoa mesmo antes de ter se materializado o fato capaz de gerar a obrigação tributária.

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/direito-tributario-saiba-diferenciar-responsabilidade-por-substituicao-de-responsabilidade-por-transferencia/335154100

Logo, das alternativas, somente a alternativa A se enquadra. As demais responsabilidades surgem após a ocorrência do fato gerador.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA:

Responsabilidade por substituição - quando a lei determina que o responsável (substituto) ocupe o lugar do contribuinte (substituído), desde a ocorrência do FG, de tal sorte que, desde o nascimento da OT, aquele - o responsável - já é o SP. Também chamada de responsabilidade originária ou de 1 grau, dá-se o nome de 'responsável por substituição' ou 'contribuinte substituto', ou ainda, 'substituto tributário'. 

Paga-se o tributo a título próprio, pois o tributo nasce diretamente na pessoa do responsável por expressa disposição legal. 

i. Por substituição - comporta as seguintes sub-espécies:

a) Resp. Trib. p/ Subs. Progressiva, por antecipação ou para frente - prevista no art. 150, §7º da CF, é a hipótese na qual a lei impõe a responsabilidade de pagar antes mesmo do fato gerador ocorrer, daí ser denominada para frente. Em outras palavras, o primeiro sujeito da cadeia tributária recolhe o tributo que seria devido do segundo sujeito (perceba que o segundo sujeito ainda não praticou o fato gerador do tributo). Por exemplo, a montadora de veículos que recolhe o ICMS devido pela concessionária, mesmo antes da venda. 

FATO GERADOR NA FRENTE.

A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. STF. Plenário. RE 598677/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 456) (Info 1011).

A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. STF. Plenário. RE 598677/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 456) (Info 1011).

b) Resp. Trib. p/ Subs. Regressiva ou para trás - somente a última pessoa que participa da cadeia de circulação da mercadoria é que possui a responsabilidade de arcar com o pagamento integral do tributo correspondente à ultima etapa e todas as anteriormente praticadas. O diferimento possibilita efetuar o pagamento do tributo devido em momento posterior à ocorrência do fato gerador.

FATO GERADOR ATRÁS.

letra a

GABARITO - A

Antes convém ressaltar as modalidades de responsabilidade:

• Responsabilidade por substituição: O vínculo surge no exato momento da prática do fato gerador da obrigação tributária
• Responsabilidade por transferência: O vínculo surge posteriormente ao momento da prática do fato gerador.

A) CORRETO. Trata-se de responsabilidade por substituição

B) ERRADO. Trata-se de responsabilidade por transferência na modalidade "sucessores"

C) ERRADO. Trata-se de responsabilidade por transferência na modalidade "solidária"

D) ERRADO. Trata-se de responsabilidade por transferência na modalidade "solidária"