Toda a ação ou omissão que importe em inobservância, por par...

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Q2217726
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Bom Retiro do Sul ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Tributário |
Q2217726 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Toda a ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária, constitui, nos termos do Código Tributário do Município de Bom Retiro do Sul:
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