Em meio a medidas de contenção de despesas e reorganização d...

Gabarito A

O art. 84 da Constituição dispõe que compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

 a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

- Cuidado, pois para extinguir orgãos só por LEI. veja uma questão:

1. Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público. (ERRADO)

Gabarito: A

A extinção de funções ou cargos públicos vagos é de competência privativa do Presidente da República, exercida por meio de decreto autônomo (CF, art. 84, VI, "b")

- Extinção de cargos quando vagos: por decreto
- Extinção de órgãos: por lei

Gabarito letra a).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

* O artigo 84, inciso VI da Constituição federal trata da possibilidade de edição de decreto autônomo do Presidente da República (esse mesmo decreto  pode ser editado pelos demais chefes do executivo nas suas respectivas circunscrições). Esse decreto se diferencia dos demais decretos regulamentares, pois este possui força normativa primária. Ele possui a prerrogativa de inovar o ordenamento jurídico, e não apenas complementar e explicar a lei para a sua correta execução. Por isso, ele pode ser editado independentemente de lei que o autorize.

** O rol acima é um rol exaustivo, ou seja, o decreto autônomo somente pode ser utilizado para as situações descritas nas alíneas "a" e "b" citadas acima.

*** Segue um resumo que eu montei para esse assunto do decreto autônomo:

1) CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS (MINISTÉRIOS, POR EXEMPLO) -> IMPRESCINDÍVEL LEI.

2) CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS -> IMPRESCINDÍVEL LEI.

3) EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUANDO OCUPADOS -> IMPRESCINDÍVEL LEI.

4) EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUANDO VAGOS -> LEI OU DECRETO AUTÔNOMO (CF, ART. 84, VI, "B").

**** Portanto, seguindo o esquema acima, para extinguir os cargos e funções vagos, o Presidente da Repú­blica pode editar um decreto autônomo, independentemente de lei que o autorize.

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***** DICA: RESOLVER A Q828120 E A Q839056.

Fontes:

https://jus.com.br/artigos/21628/o-conflito-entre-o-regulamento-autonomo-e-a-lei

https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questao/54a697c7-ed

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Regra: Decreto regulamentar/execução , possui natureza secundária, pois depende de lei.

Como regra, o decreto deve ser utilizado para regulamentar a lei. O caso da questão, no entanto, faz menção ao decreto autônomo, ato normativo que inova no ordenamento jurídico, somente sendo aceito em dois casos (art. 84, VI): 1) extinção de cargos e funções públicas, quando vagos; 2) organização da administração pública, quando não implicar em aumento de despesas, nem criação ou extinção de órgão público.