No âmbito municipal, um dos requisitos essenciais da respons...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Tributário |
Q2217729
Direito Financeiro
No âmbito municipal, um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão
fiscal é a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do Município. De acordo
com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as referidas previsões de receita, além de atenderem a outros
requisitos, deverão ser acompanhadas de demonstrativo da:
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