Os contribuintes do ICMS incluídos no Simples Nacional (Lei ...

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Q24718

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24718 Legislação Estadual

Os contribuintes do ICMS incluídos no Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006):

devem calcular o ICMS devido mensalmente, aplicando a alíquota definida na Lei 5.147/2007 (art. 2º), sobre o montante da receita bruta acumulada nos seis meses anteriores ao do período de apuração.

são dispensados de proceder à retenção de ICMS relativo à substituição tributária, mesmo quando se qualificarem como contribuinte substituto em caráter permanente.

podem manter válidos os créditos do ICMS porventura lançados em sua escrita fiscal.

não podem usufruir de qualquer outro regime especial de tributação, incentivos ou benefícios fiscais.

têm direito ao desconto de 70% no pagamento da taxa de serviços estaduais referentes à administração tributária.

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