É característica do Plano Plurianual (PPA) da União:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Economista |

Q1146121 Direito Financeiro

ser encaminhado ao Poder Legislativa até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

impedir a interrupção da sessão legislativa, enquanto o Poder Legislativo não o aprovar.

ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo subsequente.

ser devolvido para sanção do Poder Executivo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

estabelecer os prazos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem seus respectivos planos plurianuais.

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