Durante a pandemia do novo coronavírus muitos dos entes fede...

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188396 Direito Administrativo

Durante a pandemia do novo coronavírus muitos dos entes federados editaram normas obrigando a população a usar, em ambientes de acesso ao público, máscara de proteção facial, considerada medida não farmacológica de redução do contágio e disseminação do vírus. A limitação referida é manifestação do poder

de polícia administrativa, que pode incidir sobre bens, direitos e atividades, possuindo caráter preventivo, repressivo e fiscalizador.

de polícia judiciária, o qual tem legitimidade para restringir a liberdade individual.

de polícia administrativa, que incide sobre direitos e atividades, mas não sobre bens, por ter caráter essencialmente preventivo.

sancionatório da administração, que encontra fundamento no princípio hierárquico.

de polícia judiciária, que tem por objetivo prevenir e reprimir ilícitos civis.

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