O delegado de polícia civil, estável, tem direito a licença,...

Art. 73. O policial civil, titular de cargo efetivo estável ou estabilizado, tem
direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em
convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua
candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Parágrafo único. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte
ao da eleição, o policial civil faz jus à licença, assegurada a remuneração do cargo efetivo,
somente pelo período de três meses.

Licença para atividade política: (somente para estáveis)

1- Sem remuneração - período entre a escolha do candidato  em convenção partidária até a véspera do registro da candidatura na justiça Eleitoral.

Seção VI

Da Licença para Atividade Política

Art. 73. O policial civil, titular de cargo efetivo estável ou estabilizado, tem

direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em

convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua

candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Parágrafo único. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte

ao da eleição, o policial civil faz jus à licença, assegurada a remuneração do cargo efetivo,

somente pelo período de três meses.

LEI Nº 3.461, dE 25 dE abrIL dE 2019

Seção VI Da Licença para Atividade Política

Art. 73. O servidor, titular de cargo efetivo estável, tem direito à licença, sem subsídio, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Parágrafo único. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento, dele será afastado, sem subsídio, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao da eleição.