A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercí...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307926 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

É facultado à pessoa com deficiência, desde que submetida à curatela, a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza negocial.

Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência, na seguinte ordem, a pessoa que tenha vínculo de natureza afetiva, familiar ou comunitária com o curatelado.

A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao patrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

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