Nos termos da Constituição Federal, a inspeção de natureza c...
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
O INCISO IV DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL FUNDAMENTA, A SABER:
ART. 71 O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
TCU
SF/CD + Comissões Técnicas e de Inquérito.
Iniciativa: própria, Câmara dos Deputados, Senado, Comissão Técnica ou de inquérito.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo