O subsídio dos vereadores não pode ultrapassar um percentual...
Questão está CORRETA, pois não pede a literalidade da lei mas sim a interpretação dos dispositivos abaixo.
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
O CESPE é uma verdadeira caixinha de surpresas! Quando você vai na literalidade, ela te pede alguma interpretação! Quando você vai na interpretação, ela te cobra a literalidade!! uaeuhuehuea... Complementando (com números) a informação do primeiro comentário:75% de 75% = 56,25%
Logo, o salário dos vereadores nunca poderão ultrapassar o percentual de 56,25% do salário de um deputado federal.
Raciocínio-lógico ou constitucional?
Galera, pro Cespe bora aprender tabela verdade para resolver questões de direito! Sacanagem total essas questões, a cespe ora cobra a literalidade ora quer a interpretação.
E a questão fala com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue os próximos itens.
Falta boa fé em alguns examinadores, essa questão realmente é má-fé!
Merdinha de questão.
CESPE FDP
Karamba era pra ser anulada
Típica questão que a banca pode dar qualquer gabarito e negar qualquer recurso.
A referência para o subsídio dos vereadores são os subsidios dos deputados estaduais e não o dos federais.
O subsídio dos vereadores não pode ultrapassar um percentual máximo do subsídio dos deputados federais.