Considere que o Secretário de Estado da Assistência e do De...

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Q2087620

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas |

Q2087620 Direito Administrativo

Considere que o Secretário de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO tenha expedido uma Ordem de Serviço, destinada aos servidores da Gerência de Gestão de Pessoas. Quanto ao tema noções de atos administrativos, é correto afirmar que a Ordem de Serviço

é um ato administrativo; logo, um de seus requisitos de validade é a competência.

sendo um ato geral, sua validade depende de homologação pelo Governador do Estado.

classifica-se como ato disciplinar, já que, se não cumprida, gera sanção aos servidores públicos.

classifica-se como ato individual, já que foi emanado de uma única autoridade administrativa.

é um termo que pertence à terminologia de empresas privadas, logo, o referido ato deveria ser um decreto.

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