Nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça – C...
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Q395862
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos, a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, incluindo a diferença de subsídio no caso de conselheiros ou juízes auxiliares, considera-se
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Letra A - conforme Resolução CNJ n° 102/2009
Capítulo II- Art 3° § 2°- Para os fins do inciso VI deste artigo, considera-se:
IV - Função ou Cargo comissionado: retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada, incluindo a diferença de subsídio no caso de conselheiros ou juizes auxiliares.
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