Considere que determinado governante brasileiro tenha negad...

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Q2087627
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Agente em Atividades Administrativas |
Q2087627 Direito Constitucional
Considere que determinado governante brasileiro tenha negado asilo político a um indivíduo, sem que houvesse razões jurídicas para tal conduta. Neste caso, referida autoridade pública ofendeu: 
Alternativas

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 A questão exige o conhecimento dos princípios que regerão o Brasil nas relações internacionais.
A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando os seguintes fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político. 
Um ponto importante é que as alternativas mencionam objetivos, direito social e fundamentos do país. Portanto, a leitura atenta da Constituição Federal é essencial para não haver confusão no momento da resposta. 
Nesse sentido, o artigo 3º da Constituição Federal versa sobre os objetivos do país, que são: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Por sua vez, o artigo 4º da Constituição Federal elenca uma série de princípios que regerão o Brasil nas relações internacionais: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e, por fim, concessão de asilo político.
Dito isso, passemos às assertivas.
A)     ERRADO. A concessão do asilo político está no rol dos princípios que regerão o Brasil nas relações internacionais, consoante artigo 4º da Constituição Federal.
B)     ERRADO. A concessão do asilo político está no rol dos princípios que regerão o Brasil nas relações internacionais, consoante artigo 4º da Constituição Federal.
C)     CORRETA. A concessão do asilo político está no rol dos princípios que regerão o Brasil nas relações internacionais, consoante artigo 4º da Constituição Federal.
D)     ERRADO. A concessão do asilo político está no rol dos princípios que regerão o Brasil nas relações internacionais, consoante artigo 4º da Constituição Federal.
E)      ERRADO. A concessão do asilo político está no rol dos princípios que regerão o Brasil nas relações internacionais, consoante artigo 4º da Constituição Federal.
 Gabarito da questão: letra C.

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GABARITO: LETRA C

Art. 4º, CF: A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

(...)

X - concessão de asilo político.

O mnemônico que obtemos é: CON (DE) PRE (SO) NÃO RE (IN) A COOPERA IGUAL.

Con – concessão de asilo político

De – defesa da paz

Pre – prevalência

dos direitos humanos

So – solução pacífica dos conflitos

Não – não intervenção

Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo

In – independência nacional

A – autodeterminação dos povos

Coopera – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

Igual – igualdade entre os Estados

Dos Princípios Fundamentais

 Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Art. 4°- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I- independência nacional;

II- prevalência dos direitos humanos;

III- autodeterminação dos povos;

IV- não-intervenção;

V- igualdade entre os Estados;

VI- defesa da paz;

VII- solução pacífica dos conflitos;

VIII- repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X- concessão de asilo político.

Parágrafo único - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Fere o princípio das relações internacionais que está presente no Art. 4º, CF.

  •   Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  • I - independência nacional;
  • II - prevalência dos direitos humanos;
  • III - autodeterminação dos povos;
  • IV - não-intervenção;
  • V - igualdade entre os Estados;
  • VI - defesa da paz;
  • VII - solução pacífica dos conflitos;
  • VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
  • IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
  • X - concessão de asilo político.
  • Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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