Analise os tópicos segundo o disposto na lei orgânica munici...

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Q678805
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São Miguel do Oeste , Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste ,
Ano: 2015 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC Provas: AMEOSC - 2015 - Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC - Assistente Social | AMEOSC - 2015 - Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC - Coordenador Pedagógico |
Q678805 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise os tópicos segundo o disposto na lei orgânica municipal de São Miguel do Oeste – SC:

I - O Município manterá o professorando municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções;

II - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta e cinco (35%), por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Dos itens acima:

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