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• Não leva à extinção da punibilidade do agente
• Com base em súmulas do STF, STJ e TJDFT, assinale a opção correta.
• Com base na jurisprudência do STJ e nas disposições legais acerca de causas extintivas da punibilidade, assinale a opção correta.
•  Assinale a opção incorreta a respeito das hipóteses de extinção da punibilidade.