De acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993 sobre as sanç...

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Q855198

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855198 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993 sobre as sanções administrativas, a

multa pode ser aplicada cumulativamente com a advertência, mas não com a suspensão temporária de participação em licitação.

multa, aplicada após regular processo administrativo, não será descontada da garantia do respectivo contratado.

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração não pode ultrapassar o prazo de três anos.

declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública somente se aplica à entidade que der origem à sanção.

declaração de idoneidade para licitar pode ser aplicada a profissional que tenha praticado ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação.

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