Assinale a pena prevista na Lei 9605 para o infrator que re...
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Ano: 2022
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Irauçuba - CE
Prova:
CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Fiscal Ambiental |
Q1990390
Direito Ambiental
Assinale a pena prevista na Lei 9605 para o infrator
que receber ou adquirir, para fins comerciais ou
industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos
de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença
do vendedor, outorgada pela autoridade competente,
e sem munir-se da via que deverá acompanhar o
produto até final beneficiamento.