Sobre a repristinação da lei, é correto afirmar:

Vamos analisar a questão sobre a repristinação da lei, cujo tema está diretamente relacionado à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente o artigo 2º, § 3º.

Interpretação do tema:

A repristinação é um conceito jurídico que se refere à possibilidade de uma lei voltar a vigorar após ser revogada por outra lei, quando esta última perde a vigência. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é que a lei revogada não retorna a vigorar automaticamente quando a lei revogadora é revogada, a menos que haja disposição expressa em contrário.

Legislação aplicável:

O artigo relevante da LINDB é o artigo 2º, § 3º, que dispõe: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."

Exemplo prático:

Imagine que a Lei A foi revogada pela Lei B. Posteriormente, a Lei B perde sua vigência. Pela regra geral de não-repristinação, a Lei A não voltará a vigorar automaticamente, a menos que haja uma disposição clara que preveja essa volta.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa A é a correta porque está em conformidade com o artigo 2º, § 3º da LINDB, que estabelece claramente que a lei revogada não se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde vigência, a menos que exista uma disposição em contrário.

Análise das alternativas incorretas:

• B - Está incorreta porque sugere que a lei revogada se restaura automaticamente, o que contraria a regra da LINDB de não-repristinação.
• C - Também está incorreta, pois afirma que a lei revogada jamais se restaura. Embora a restauração não seja automática, pode ocorrer se houver disposição expressa nesse sentido.
• D - Esta alternativa está errada ao afirmar que a legislação brasileira não contém disposição sobre a matéria, o que não é verdade, pois a LINDB trata do tema.
• E - Está incorreta, pois trata de leis temporárias e não se relaciona com o conceito de repristinação. As leis temporárias não se restauram automaticamente e periodicamente, mas sim, cessam seus efeitos ao término do prazo.

Estratégia para evitar pegadinhas:

Fique atento às palavras como "sempre", "nunca" ou "automaticamente", que podem indicar pegadinhas em questões de concurso. Revise sempre a legislação aplicável para confirmar a veracidade das afirmações apresentadas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito Letra A

Sobre o instituto da repristinação, estabelece a LINDB:

Art. 2^o  § 3^o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência

Bons estudos

LINDB- Lei de introdução ao direito brasileiro

Art. 2° § 3°  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

 ʕ•́ᴥ•̀ʔっ    REPRISTINAÇÃO

⇨   "repristinar" significa "restaurar", "fazer vigorar de novo".

⇨   VEDADO no ordenamento jurídico > Salvo disposição em contrário

⇨   NÃO há repristinação AUTOMÁTICA

⇨   NÃO há repristinação TÁCITA (volta de vigência de lei revogada, por ter a lei revogadora temporária perdido a sua vigência)

⇨   Leis revogadoras declaradas inconstitucionais > acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada -> efeito que pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros desse tribunal (STF), em decorrência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. ( Art. 27-CF)

CESPE

Q866674-De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência. V

Q27528 -A norma refere-se a uma situação abstrata e genérica. Quando o aplicador do direito enquadra o comando abstrato da norma ao caso concreto, realiza a repristinação da norma. F (comando abstrato da norma ao caso concreto realiza a SUBSUNÇÃO da norma)

Q298448 -Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da repristinação. F

Q32866 -A declaração de inconstitucionalidade de uma norma pelo STF acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada, efeito que pode ser afastado, total ou parcialmente, por decisão da maioria de 2/3 dos membros desse tribunal, em decorrência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. V

Q249719 - A declaração de inconstitucionalidade deve afetar os atos praticados durante a vigência da lei, visto que, na hipótese, se admite, de acordo com o ordenamento nacional, repristinação. V

Q846966 -Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação. F

Q621721 A repristinação ocorre quando uma norma infraconstitucional revogada pela anterior ordem jurídica é restaurada tacitamente pela nova ordem constitucional. F

Q269841-A possibilidade de repristinação da norma é a regra geral no ordenamento jurídico pátrio. F

Q456557-No ordenamento jurídico brasileiro, admite-se a repristinação tácita. F

Q595825 -Em regra, aceita-se o fenômeno da repristinação no ordenamento jurídico brasileiro. F

Q142762 -A repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e, salvo disposição em contrário, é amplamente admitida no sistema normativo pátrio. F

Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei revogada jamais se restaura, devendo seu conteúdo ser objeto de outra lei, para que suas disposições voltem a vigorar.

A legislação brasileira não contém disposição sobre esta matéria.

As leis temporárias se restauram automática e periodicamente.

PREPARA-SE O CAVALO PARA O DIA DA BATALHA, MAS O SENHOR É QUEM DÁ A VITÓRIA - PROVÉRBIOS 21:31