Assinale a alternativa que NÃO indica uma das sanções restr...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1990394 Direito Ambiental
Assinale a alternativa que NÃO indica uma das sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas previstos no DECRETO N.º 6.514. 
Alternativas