De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, a empresa públi...

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Q2068576
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EPAGRI Prova: FEPESE - 2023 - EPAGRI - Analista Administrativo e Financeiro |
Q2068576 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:

1. Conselho fiscal inserido no organograma da entidade e subordinado diretamente ao diretor presidente. 2. Ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno. 3. Contratação de consultores de conformidade e publicação de demonstrações contábeis intermediárias. 4. Área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas

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Nesta questão, espera-se que o candidato tenha conhecimento acerca da Lei 13.303/16.  
Consoante o artigo 9º, A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam a ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno; A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos e a auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

 A – ERRADO. Consoante ao Artigo 9º, da Lei 13.330, que veremos a seguir.

 B – ERRADO. O item está errado, pois a contratação de consultores de conformidade e publicação de demonstrações contábeis intermediárias não faz parte do rol previsto no artigo 9º da Lei.

 C – CERTO. É o que prevê o artigo 9, incisos I, II e III, que aduz: “A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam a ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno; A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos e a auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário."

D – ERRADO. O item está errado, pois o conselho fiscal inserido no organograma da entidade e subordinado diretamente ao diretor presidente não integra o rol do artigo 9, da Lei em comento.  

 E – ERRADO. Conselho fiscal inserido no organograma da entidade e subordinado diretamente ao diretor presidente e a Contratação de consultores de conformidade e publicação de demonstrações contábeis intermediárias não integram o rol do artigo 9, da Lei em comento.  

Base legal: Lei 13.303/16

Art. 9º A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:

I - ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno;

II - área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos;

III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.

    GABARITO DO MONITOR: C

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Art. 9º A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de 

estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam: 

I - ação dos administradores e empregados, por meio da implementação 

cotidiana de práticas de controle interno; 

II - área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão 

de riscos; 

III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário

1. Conselho fiscal inserido no organograma da entidade e subordinado diretamente ao diretor presidente.

2. Ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno. (INCISO I, ART 9)

3. Contratação de consultores de conformidade e publicação de demonstrações contábeis intermediárias.

4. Área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos. (INCISO II, ART 9

1. Conselho fiscal inserido no organograma da entidade e subordinado diretamente ao diretor presidente.

Incorreta. O conselho fiscal não deve ser subordinado ao diretor-presidente. O conselho fiscal é um órgão de fiscalização independente da diretoria.

2. Ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno.

Correta. A Lei nº 13.303/2016 prevê que a gestão de riscos e o controle interno devem ser exercidos de maneira contínua pelos administradores e empregados, integrados no cotidiano da empresa.

3. Contratação de consultores de conformidade e publicação de demonstrações contábeis intermediárias.

Incorreta. A lei não exige a contratação obrigatória de consultores de conformidade ou a publicação de demonstrações contábeis intermediárias.

4. Área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos.

Correta. A Lei nº 13.303/2016 exige que haja uma área interna responsável pela verificação do cumprimento das obrigações e pela gestão de riscos.

Alternativa correta:

A alternativa que indica todas as afirmativas corretas é a que inclui as afirmativas 2 e 4.

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